DIREITO ADMINISTRATIVO

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As normas que disciplinam a atividade jurídica do Estado regulam o relacionamento deste com os particulares, e regem as atividades da Administração Pública, fixando-lhe prerrogativas e sujeições próprias de seu regime jurídico.
Assim, trabalhamos nos seguintes seguimentos do direito administrativo:

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•    Elaboração de impugnações e recursos administrativos e judiciais em geral, além de pareceres, no âmbito de licitações públicas;
•    Análise de cláusulas de editais e de minutas de contrato com a Administração Pública;
•    Promoção de medidas judiciais para rever as condições de contratação e valores, postular indenizações em decorrência de danos sofridos, além da cobrança de valores não pagos;
•    Acompanhamento na execução de contratos de concessão, permissões e autorizações;
•    Defesas em ações de desapropriação e servidão administrativas;
•    Atuação perante entes licitantes e órgãos públicos da União, Estados e Municípios, inclusive Tribunais de Contas e Agências Reguladoras;
•    Consultoria anticorrupção a fim de apoiar e fortalecer políticas corporativas de compliance.